Polícia

SENADOR POMPEU

Justiça investiga desvio do Pasep

29.03.2012

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A Prefeitura de Senador Pompeu é alvo de investigações desde o ano passado, quando a PF apreendeu documentos e os gestores foram presos

FOTO: DIVULGAÇÃO

Em entrevista coletiva, os delegados Jocel Beserra Dantas, Andrade Júnior e Jairo Pequeno deram detalhes das investigações policiais e das prisões

FOTO: ALEX COSTA

Prefeito afastado é alvo de uma ação pública na Justiça Federal por não repassar R$ 1,8 milhão do Fundo do Servidor
A sequência de ´escândalos´ envolvendo gestores públicos cearenses em desvio de verbas ganha mais um capítulo, um dia após uma operação que culminou na prisão de 16 pessoas ligadas à Prefeitura de Paraipaba.

A Justiça Federal no Ceará acatou uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o prefeito afastado do Município de Senador Pompeu (275Km de Fortaleza), Antônio Teixeira de Oliveira.

O prefeito afastado, que já passou cerca de seis meses preso preventivamente, por ordem do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é acusado de vários delito, tais como formação de quadrilha e desvio de verbas públicas. Desta vez, vai responder de crime de improbidade administrativa pelo não recolhimento de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) e de não apresentar documentos sobre gastos de dinheiro oriundo do Governo Federal.

Rombo

Conforme a ação de improbidade administrativa formulada pela pelo Ministério Público Federal, e já acolhida pela juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, titular da 24ª Vara da Justiça Federal no Ceará, o então prefeito teria causado prejuízos da ordem de R$ 3,2 milhões aos cofres públicos, através de diversas irregularidades administrativas que resultaram no não recolhimento de contribuição do Pasep (R$1,8 milhão), juros pelo não recolhimento (R$ 437,1 mil), multa de ofício (R$ 832,8 mil) e, ainda, multa de mora (R$112,2 mil), perfazendo o total de R$ 3.229,674,43.

Conforme a Ação Civil do MPF, "o réu, na qualidade de prefeito do Município de Senador Pompeu, teria agido por má-fé, negligência ou intenção, ensejando a prática de irregularidades de natureza tributária".

O político, no entanto, pode ainda recorrer da decisão, muito embora esteja sendo também investigado na esfera estadual, através da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) e do próprio Tribunal de Justiça Estadual. Em fevereiro último, Teixeira foi posto em liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de vários meses presos no Quartel do Corpo de Bombeiros Militar, em Fortaleza. Ao ser solto, teria mandado realizar uma festa de Carnaval em Senador Pompeu, fato que levou o Ministério Público a pedir providências ao TJCE.

Quadrilha

Não apenas o prefeito afastado responde a diversos crimes. Quase a totalidade de seus ex-assessores também acabaram presos durante uma operação da Polícia Civil e da Procuradoria de Combate dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), em junho do ano passado. Foram expedidos 30 mandados de prisão preventiva pelo TJCE. Todos os acusados fugiram e só decidiram se apresentar à Polícia várias semanas depois, deixando a Prefeitura abandonada.

Entre os acusados dos crimes de fraudes, falsificação de documentos públicos, desvio de verbas, estelionato, peculato e enriquecimento ilícito estão também donos de empresas prestadoras de serviços à Prefeitura. Teixeira nega os crimes, assim como o vice, Luís Flávio Mendes.

PROTAGONISTA
Gestor afastado foi último a sair da cadeia
Em recente decisão, a Justiça Estadual revogou o sigilo que era assegurado nas investigações sobre o desvio de verbas públicas estaduais na Prefeitura de Senador Pompeu. O prefeito afastado Antônio Teixeira de Oliveira e mais 29 pessoas, a maioria seus assessores diretos, tiveram prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça, em junho do ano passado. Paulatinamente, todos acabaram sendo soltos. Antônio Teixeira foi o último a deixar a cadeia

Antônio Teixeira de oliveira
Prefeito afastado
Suspeitos prestam depoimento ao MP
Oito das 16 pessoas presas na operação que investiga desvio de verbas públicas e fraudes em licitações no Município de Paraipaba (distante 124Km de Fortaleza) prestaram depoimento na tarde de ontem.

Sob escolta de policiais civis da Divisão Anti Sequestro (DAS) e da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), os suspeitos, presos anteontem, foram levados para a sede da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e até o começo da noite ainda permaneciam nas dependências do órgão.

De acordo com o diretor do Departamento de Polícia Especializada (DPE), delegado Jairo Façanha Pequeno, três mulheres e cinco homens foram levados para a Procap. Os gestores prestaram esclarecimentos ao promotor da Comarca de Paraipaba Igor Pinheiro. Durante o dia de hoje, novos depoimentos devem ocorrer com as demais pessoas detidas durante a ação, que contou com o apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), há suspeita de que o montante fraudado seja de aproximadamente R$ 2 milhões. Dos 11 secretários do Município, oito foram presos, além do presidente e mais três integrantes da Comissão de Licitação do Município.

Entre os presos estão, Luanda Araújo Alcântara (secretária de Saúde), Maria Vanderli Cordeiro Damasceno (secretária de Educação e Cultura) e José Roberto do Carmo de Oliveira (da Comissão de Licitação).

WEBSTON, CARRIM E CRISTINA NÃO CHEGAM A UM ACORDO E ALIANÇA SE DESFAZ

O pré candidato à prefeito de Solonópole,pelo partido republicano brasileiro, PRB, Webston Nogueira Pinheiro, não chegou a um entendimento com o casal Carlos Ivan-Carrim- e a vice prefeita Teresa Cristina, do PDT e, por conseguinte a aliança entre os dois partidos morreu no nascedouro.
Haviam combinado que a aliança dependia de um encontro de pesquisas que cada lado mandaria fazer e, no confronto dos números quem se houvesse melhor encabeçaria a chapa formada pelo PRB/PDT.
No final da tarde  e início da noite de ontem os três sentaram-se à mesa e não houve acordo,primeiro porque havia uma divergência abismal entre os números de uma pesquisa e de outra, e depois os próprios desdobramentos dessa divergência de números determinaram o rompimento do que nem havia se juntado, ainda.
Agora que cada um foi para o seu lado tudo volta a estaca zero com o pré candidato Webston Pinheiro ficando livre e desimpedido para conversar com quem quiser e formar o arco de aliança visando as disputas eleitorais de 07 de outubro.
Observadores já nos adiantavam que essa aliança PRB/PDT não vingaria por motivos vários, sendo um deles uma declaração de Carlos Ivan, segundo à qual sua mulher, Teresa Cristina ou seria candidata a prefeita ou apoiaria uma candidatura, jamais seria candidata a vice.
Webston Pinheiro mantém-se como pré candidato a prefeito e vai buscar um outro companheiro para sua chapa, podendo ser...ou...tirem suas conclusões.

LÍDER DO GOVERNO E VICE DA CÂMARA BATEM BOCA EM PLENÁRIO

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chingalia (PT-SP), e a vice-presidente Rose de Freitas (PMDB-ES) bateram boca durante a sessão do plenário nesta quinta-feira (29).

A discussão aconteceu após Rose de Freitas, que comandava a sessão, ameaçar colocar em votação um projeto que fala sobre a criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.

Alan Marques/Sérgio Lima/Folhapress

Arlindo Chinaglia e Rose de Freitas

"A senhora pode ter o método que quiser, mas não queira usar da sua régua para dar a metragem para outros parlamentares. Desta cadeira Vossa Excelência só tem o direito de respeitar o Regimento. Se quiser entrar no debate, tem que descer dessa cadeira, que a senhora ocupa na condição de vice-presidente da Câmara, para fazermos o debate aqui", disse Chinaglia, que era contra a votação da urgência no dia de hoje.

O líder do governo, que foi relator do Orçamento no ano passado, argumentou que a criação de novas varas tem um custo para o país. "Eu tenho que agir com responsabilidade. Necessidades o Brasil tem várias, a começar pelos desempregados, seguindo pelo Bolsa Família, geração de empregos".

Rose então respondeu no mesmo tom. "Vossa Excelência faltou com respeito à sua colega, não à presidente que está sentada aqui em exercício. Cargos são passageiros. A honra não é, a dignidade não é"

Após o desentendimento, a urgência da proposta não foi votada, mas a vice-presidente se comprometeu a colocá-lo na pauta na semana que vem.

Na sessão de hoje, os deputados aprovaram três propostas que estabelecem seis novos cargos de juiz e cinco novas varas da Justiça do Trabalho em Mato Grosso, Alagoas e no Distrito Federal. Os projetos aprovados também criam 227 postos de provimento efetivo (190 de nível superior e 37 de nível médio), além de 21 cargos em comissão.

STF AUTORIZA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE DEMÓSTENES TORRES

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski determinou na tarde desta quinta-feira, a pedido da Procuradoria Geral da República, a quebra de sigilo bancário do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

O pedido é referente a um período de aproximadamente dois anos, época em que ele foi flagrado em diversas ligações telefônicas com o empresário Carlos Augusto Soares, o Carlinhos Cachoeira, investigado por suspeita de contravenção.

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O ministro, que é relator do inquérito sobre o senador, também enviou pedido ao presidente do Senado, José Sarney, para que ele informe a relação de emendas ao Orçamento da União apresentadas por Demóstenes.

As informações sobre o inquérito foram passadas pelo próprio Lewandowski, após uma série de pedidos da imprensa para ter acesso aos autos do inquérito do STF. Ele disse que não poderia prestar informações detalhadas sobre o caso, pois trata-se de uma investigação sob segredo de Justiça baseada em conversas telefônicas protegidas pelo sigilo.

Ao requisitar a lista das emendas apresentadas por Demóstenes, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, indica que uma de suas linhas de investigação será analisar se o senador utilizou prerrogativas de seu cargo para favorecer Cachoeira.

	Sérgio Lima - 27.mar.2012/Folhapress
	Demóstenes Torres deixa o Senado na última terça após passar o dia em seu gabinete

Em relação à quebra de sigilo bancário, a mesma decisão foi proferida em relação a outros investigados, mas seus nomes não foram informados por Lewandowski.

O ministro ainda disse ter determinado o envio de ofícios a órgãos públicos, federais e estaduais, que deverão enviar cópia de contratos celebrados com empresas que aparecem nos diálogos interceptados pela Polícia Federal, com autorização judicial. Ele não informou, no entanto, quais são os órgãos e as empresas citadas.

PEDIDOS NEGADOS

Nem tudo o que foi pedido por Gurgel, no entanto, foi autorizado. O procurador-geral queria o acesso automático a dados financeiros do Banco Central, para agilizar as investigações. Lewandowski, no entanto, afirmou que todas as informações requisitadas pela PGR deverão passar pela aprovação do Supremo.

O ministro também negou pedido para a realização de um depoimento de Demóstenes Torres, por entender que o momento ainda é prematuro.

Além disso, Gurgel havia pedido a abertura de outro inquérito, no Supremo, para investigar deputados que foram citados nas conversas. Lewandowski, porém, requisitou que o procurador-geral explique melhor qual é o seu objetivo.

EXUMADO CORPO DE TIM PARA EXAME DE PATERNIDADE

Peritos do IML (Instituto Médico Legal) do Rio exumaram na manhã desta quinta-feira, por volta das 9h, parte do corpo do cantor Tim Maia para a realização de um teste de paternidade. O artista morreu em 1998.

Justiça autoriza exumação de Tim Maia para exame de paternidade

divulgação

Parte do corpo do cantor Tim Maia foi exumado nesta quinta

A administração do cemitério São Francisco Xavier, no Caju, zona portuária, afirma que apenas o fêmur do cantor foi exumado para exame de DNA. O delegado assistente da 17ª DP (São Cristóvão), Matheus Romanelli, acompanhou o trabalho dos peritos.

No ano passado, a Justiça permitiu a realização do exame, após suposta filha do cantor entrar com ação de investigação de paternidade. Irmãos e o filho do artista, no entanto, recorreram sob alegação que eles mesmos poderiam fornecer material para o DNA.

Os parentes de Tim Maia afirmavam que a exumação causaria trauma e constrangimento moral. A Justiça, porém, negou recurso aos herdeiros e autorizou a exumação.

A Folha entrou em contato com parentes do cantor, mas eles não foram localizados.

GOVERNO VAI TRABALHAR PARA MUDAR A LEI SECA, DIZ MINISTRO DA JUSTIÇA

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) afirmou nesta quinta-feira que o governo deverá buscar "rapidamente" uma mudança da Lei Seca para que seja possível a punição de motoristas que bebem e dirigem, mesmo quando houver a recusa de fazer teste o bafômetro.

Câmara diz que vai votar projeto que endurece a Lei Seca
STJ delimita provas para embriaguez e enfraquece Lei Seca

"Precisamos dialogar com o Poder Legislativo para mudar a Lei Seca sem mudar o seu espírito. Nós já havíamos nos adiantado e já havíamos conversado com as principais lideranças partidárias. Existem projetos de lei que já estão em curso", afirmou Cardozo. O mais avançado deles, que prevê provas para a embriaguez como o depoimento de testemunhas, deve ser votado nos próximos dias pela Câmara dos Deputados.

Ontem (28), o STJ decidiu que somente o bafômetro e o exame de sangue podem atestar a embriaguez do motorista e excluiu provas testemunhais ou exame médico.

Com isso, a Lei Seca fica esvaziada, uma vez que o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e pode recusar os exames aceitos pelo STJ, e a comprovação de embriaguez pode ficar inviabilizada.

MUDANÇA NA LEI

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse nesta quinta-feira que a Casa caminha para votar "nos próximos dias" um projeto de lei que endurece a Lei Seca e considera crime dirigir depois de ingerir qualquer quantidade de bebida alcoólica.

Aprovado no Senado no final do ano passado, o projeto também acaba com a obrigatoriedade do teste do bafômetro para comprovar a embriaguez do motorista. Na prática, o texto institui a política do "álcool zero" para os motoristas brasileiros e aumenta as penas para quem for flagrado dirigindo alcoolizado.

O projeto estabelece que, além do bafômetro, valem como prova de embriaguez do motorista depoimentos de testemunhas, imagens, vídeos ou a "produção de quaisquer outras provas em direito admitidas".

"É um processo que já está em debate na Câmara, há acordo tabulado entre todos os envolvidos, o que nos permite dizer que a votação deve acontecer em breve na Câmara. A decisão do STJ só nos demonstra a necessidade de votar com mais agilidade e rapidez a lei porque vai orientar as próximas e futuras decisões que vão ser tomadas com os tribunais em relação a esta matéria", disse Marco Maia.

Segundo Maia, a ideia é aprovar o projeto que já passou no Senado por reunir várias matérias que tramitam na Câmara sobre o tema.

O deputado disse não ser contraditório para a Câmara querer endurecer a Lei Seca e, ao mesmo tempo, liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol na Copa do Mundo de 2014.

"Mesmo nos estádios onde forem permitida a ingestão de bebidas, o cidadão bebeu no estádio e saiu para dirigir tem que ser punido. A regra deve valer para todos. Bebeu e dirigiu é crime e deve ser punido com rigor."

LEI SECA

De acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior ao permitido pode ter pena de seis meses a três anos, multa e suspensão da habilitação. Essa pena permanece para quem dirigir sob efeitos de álcool.

Pelo projeto em tramitação na Câmara, as penas são mais severas. Para quem dirigir alcoolizado e provocar morte, estará sujeito de 8 a 16 anos de prisão, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

Se dirigir bêbado e provocar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de 6 a 12, além de multa e suspensão da carteira de motorista. Há ainda pena de detenção, de 1
ano a 4 anos para quem provocar lesão corporal.

	Editoria de Arte/Folhapress

JUSTIÇA MANDA BNB AFASTAR ADVOGADOS CONTRATADOS SEM CONCURSO

“O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Judicael Sudário de Pinho, proferiu decisão favorável à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou o imediato afastamento dos advogados e sociedades de advogados contratados sem realização de concurso público pelo Banco do Nordeste (BNB). O juiz determinou ainda uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte da instituição financeira.

Em 2010, o MPT ajuizou ação civil pública contra o BNB (Processo Nº 1605/2010), pois foram admitidos em seus quadros advogados terceirizados em detrimento de candidatos aprovados em concurso do banco que aguardavam ser convocados. Em atendimento ao pedido do MPT, o julgador determinou o “imediato afastamento dos advogados contratados diretamente ou através de sociedade civil, sem a observância do concurso público, abstendo-se da prática de terceirização de serviços jurídicos.”

A instituição financeira interpôs um recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região. Paralelamente, o MPT requereu a execução provisória da sentença, tendo seu pleito deferido pelo juiz Judicael Sudário de Pinho (Processo Nº 173/2012). Ou seja, os profissionais contratados sem concurso devem ser afastados imediatamente mesmo que o mérito da decisão não tenha sido apreciado pela instância superior (o TRT da 7ª Região).

O CASO

Segundo o procurador do Trabalho, José Parente Vasconcelos Júnior, a ação judicial foi necessária após a direção do BNB ter se recusado a regularizar a situação administrativamente, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O caso foi apurado pelo MPT em procedimento instaurado após recebimento de denúncia de que o Banco mantinha contrato de terceirização de serviços advocatícios, apesar de dispor de lista de aprovados em concurso público com validade para o cargo.

Vasconcelos argumentou, na ação, que o alijamento do direito dos candidatos aprovados em con-curso à nomeação por parte do BNB é recorrente. Em 2006, o Banco havia realizado concorrência para contratação de 148 advogados, ao tempo em que nomeou apenas 130 candidatos aprovados no concurso anterior, cuja validade já expirou. O concurso realizado já em 2010 para o cargo tem 1.164 candidatos aprovados, mas a Instituição mantém mais de 200 prestadores de serviço na área, contratados mediante concorrência realizada desde 2009, com prazo de validade de um ano e prorrogações por até quatro anos, o que ultrapassaria a vigência do mais recente concurso (dois anos de validade com mais dois de prorrogação).

(Site do TRT-7)

GRAVAÇÕES INDICAM QUE CARLINHOS CACHOEIRA REPASSOU DINHEIRO PARA DEMÓSTENES

A coisa está complicando ainda mais para o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e sua relação com Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso por exploração de jogos ilegais em Goiás. Segundo reportagem do O Globo desta quinta-feira, Cachoeira pode ter repassado mais de R$ 3 milhões a Demóstenes.

A matéria informa que gravações da Polícia Federal revelam que Cachoeira, o contador Giovani Pereira Silva e o sócio Cláudio Abreu conversaram, ano passado, sobre várias cifras e, em meio à contabilidade, fizeram referências a supostos repasses a Demóstenes Torres. Trechos dos diálogos foram divulgados pelo “Jornal Nacional” nesta quarta-feira.

As conversas foram interceptadas ano passado, no começo da Operação Monte Carlo. Cachoeira, Abreu e Silva estão fazendo contas de movimentação financeira da organização. Num determinado momento, Abreu pergunta a Cachoeira quanto ele reteve.

BRICS DECIDEM CRIAR UM BANCO DE DESENVOLVIMENTO

“O Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul se empenharão para ter um banco de desenvolvimento específico para a região do Brics – formado pelos cinco países. Um grupo de trabalho, formado por técnicos das cinco nações, fará os estudos para organizar e montar a instituição financeira. Mas, antes de sua consolidação, a região vai negociar internamente com moedas locais.

As decisões foram definidas hoje (29) em declaração conjunta assinada pela presidenta Dilma Rousseff e pelos presidentes Dmitri Medvedev (Rússia), Hu Jintao (China) e Jacob Zuma (África do Sul), além do primeiro-ministro da Índia, Manmohan Singh, no encerramento da 4ª Cúpula do Brics, em Nova Delhi (na Índia).

A presidenta disse que a criação do banco é “indício positivo”. Segundo ela, os países do Brics mostram que é possível crescer economicamente, distribuindo renda e gerando empregos. Ela elogiou a iniciativa conjunta de passar a adotar moedas locais nas negociações internas do bloco. “[Os países] Brics são um elemento dinâmico no comércio internacional”, disse.

A proposta de criação do banco de desenvolvimento do Brics foi apresentada pelo primeiro-ministro indiano. A ideia é que a nova instituição seja uma espécie de alternativa ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Os detalhes serão fixados pelo grupo de trabalho que organizará sua criação.

Para os negociadores brasileiros, o processo de criação do banco ocorrerá a longo prazo, pois será necessário definir uma série de aspectos, como os termos de referência, a estrutura do organismo, como será integralizado o capital e as práticas de comércio bilateral e multilateral.”

(Agência Brasil)

VEREADORES DE ICÓ E VARJOTA SÃO CASSADOS COM BASE NA LEI DA FICHA LIMPA

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu pela cassação dos mandatos e pela inelegibilidade por oito anos, de dois vereadores no Interior do Estado: Francisco Evandro de Araújo, filiado ao PDT de Icó, e Antônio Edmar Lopes, filiado ao PMDB de Varjota.

No caso de Icó, Francisco Evandro e Araújo, foi cassado, em decisão unânime, por ter assumido o cargo de prefeito daquele município, depois de ter obtido registro de candidato a vereador nas eleições de 2008.

Infidelidade partidária
Já no caso de Varjota, houve na verdade um duplo julgamento, contra Antônio Edmar Lopes e contra Francisco Auricelio Bertoldo, ambos deixaram o PSB e se filiaram ao PMDB.

Na decisão do juiz João Luís Nogueira Matias e da Corte do TRE, apenas Antônio Edmar Lopes foi cassado por "infidelidade partidária", apesar de ter alegado justa causa para a desfiliação.

Francisco Auricelio Bertoldo foi absolvido porque o requerente do seu cargo, Antonio Ramos Martins acabou também se filiando ao PMDB ao longo do processo e perdeu a condição de suplente do PSB.

A questão da infidelidade partidária tem levantado polêmica no Ceará, por conta do grande número de desfiliações recentes, especialmente quando da criação do PSD.  Vários deputados estaduais cearenses, principalmente do PSDB, migraram para o novo partido. 

A decisão do TRE-CE abre precedente para a cassação de outros mandatos.

"Discriminação" partidária?
De acordo com o parlamentar de Varjota, a saída foi motivada "porque o PSB estava abandonado no município, quase caducado. Não tinha reunião, não tinha sede. Fazia tempo que eu queria sair e com a aproximação das eleições tomei a decisão." No processo ele alegou "discriminação" partidária

As alegações foram consideradas pelo juiz como "insuficientes" para motivar a saída da agremiação partidária, que também recusou a tese de "discriminação". Antônio Edmar Lopes já anunciou que vai recorrer da decisão. Em seu lugar assume Francisco Regio Nobre Segundo.

APROVADO NOVO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUALA

O novo piso salarial para os professores da rede estadual do Ceará foi aprovado nesta quarta-feira (28), pelos deputados estaduais do Estado em sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O valor mínimo é de R$ 1.451 e a medida é retroativa a janeiro deste ano.

A proposta visa garantir que nenhum servidor do grupo receba um valor mínimo inferior ao piso salarial profissional do Brasil, instituído pela lei federal 11.738 para a jornada semanal de 40 horas.

O projeto de lei 17/12, oriundo da mensagem 7.346, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o valor do piso vencimental para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).

STJ DELIMITA PROVAS PARA EMBRIAGUEZ E ENFRAQUECE LEI SECA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira que somente o bafômetro e o exame de sangue podem atestar a embriaguez do motorista e excluiu provas testemunhais ou exame médico.

Mano Menezes tem habilitação apreendida em blitz da Lei Seca

Com essa decisão, a Lei Seca fica esvaziada, uma vez que o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e pode recusar os exames aceitos pelo STJ. Assim, a comprovação de embriaguez pode ficar inviabilizada. Foram cinco votos contra novas provas, e quatro a favor.

O desembargador convocado Adilson Macabu conduziu o voto vencedor. "O Poder Executivo editou decreto e, para os fins criminais, há apenas o bafômetro e exame de sangue. Não se admite critérios subjetivos", disse. "Mais de 150 milhões de pessoas não podem ser simplesmente processados por causa de uma mera suspeita", completou.

No mesmo sentido, o ministro Og Fernandes foi incisivo. "Não é crime dirigir sob efeito de álcool. É crime dirigir sob efeito de mais de um mínimo de seis decigramas de álcool por litro de sangue". É extremamente tormentoso deparar-se com essa falha legislativa, mas o juiz está sujeito à lei", afirmou.

A lei determina que é crime dirigir com uma quantidade de álcool acima de seis decigramas por litro de sangue, o que só pode ser atestado por exame de sangue ou bafômetro, segundo decreto do governo federal.

Por isso, o STJ entendeu que uma testemunha não pode atestar, cientificamente, a quantidade de álcool no sangue.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, que disse que a lei não pode ser interpretada em sentido "puramente gramatical".

Para ele, uma testemunha ou exame médico é suficiente para os casos "evidentes", quando os sintomas demonstram que a quantidade de álcool está acima da permitida.

"Não pode ser tolerado que o infrator, com garrafa de bebida alcoólica no carro, bafo e cambaleando, não possa ser preso porque recusou o bafômetro", disse.

Escritor Millôr Fernandes morre no Rio aos 88 anos

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O desenhista, jornalista, dramaturgo e escritor Millôr Fernandes morreu na noite de terça-feira (27), aos 88 anos, em sua casa no Rio. De acordo com a família, ele sofreu falência múltipla dos órgãos e parada cardíaca.

O velório será aberto ao público nesta quinta (29), das 10h às 15h, no Cemitério Memorial do Carmo, no Caju, na Zona Portuária do Rio. Depois, o corpo será cremado em cerimônia restrita à família.

CONVALESCENÇA

Em fevereiro do ano passado, Millôr Fernandes sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) isquêmico. Em novembro de 2011, ele recebeu alta após uma temporada de quase cinco meses internado na Casa de Saúde São José, em Botafogo, zona sul do Rio.

Millôr deixa dois filhos, Ivan e Paula, frutos de seu relacionamento com Wanda Rubino. Dois de seus irmãos são vivos: Ruth, que mora no Equador, e Hélio, proprietário do jornal "Tribuna da Imprensa".

	Ricardo Moraes/Folhapress
	O escrito Millôr Fernandes, que morreu em sua casa no Rio aos 88 anos

BIOGRAFIA

Nascido no bairro do Méier, no Rio, Millôr nasceu Milton Fernandes em 23 de agosto de 1923, mas foi registrado em 27 de maio de 1924. Anos mais tarde, ao ler sua certidão de nascimento percebeu que o "T" se assemelhava a um "L" e o "N", inconcluso, parecia um "R", sugerindo a grafia Millôr em vez de Milton. Assumiu-se, então, Millôr.

Millôr perdeu os pais ainda criança -- o pai morreu de intoxicação quando ele era bebê e a mãe, vítima de câncer, quando ele tinha dez anos.

Em 1938, aos 14, Millôr entrou no Liceu de Artes e Ofícios e começou a trabalhar profissionalmente na revista "O Cruzeiro". Naquele momento, se tornaria um dos principais nomes do jornalismo e das artes no Brasil. Registros constatam, inclusive, que, no período em que ele ficou no "Cruzeiro", as vendas subiram de 11 mil para 750 mil exemplares.

Foi também um dos criadores do jornal "PifPaf". Apesar de ter durado apenas oito edições, considera-se que a publicação deu início à imprensa alternativa no Brasil. Ele foi ainda um dos colaboradores de "O Pasquim", reconhecido por seu papel de oposição ao regime militar.

Com diversas aptidões --para o desenho, a prosa, a poesia, o teatro, a literatura e a tradução--, raramente se sentia frustrado. Foi premiado como desenhista (dividiu com seu ídolo Saul Steinberg [1914-1999] o primeiro lugar na Exposição Internacional do Museu da Caricatura de Buenos Aires, em 1955) e requisitado como tradutor (de Shakespeare, Molière, Sófocles, Bernard Shaw).

Também escreveu peças célebres como "Liberdade, Liberdade" (1965), em parceria com Flávio Rangel, e que se tornou uma das obras pioneiras do teatro de resistência ao regime militar. A montagem foi encenada pelo Grupo Opinião, com Paulo Autran e Tereza Rachel no elenco.

	Acervo UH/Folhapress
	O desenhista, jornalista, dramaturgo e escritor Millôr Fernandes em outubro de 1970

Millôr Fernandes publicou mais de 50 livros a partir de 1946, boa parte compilando textos humorísticos e desenhos feitos para a imprensa. Entre eles, "Fábulas Fabulosas" (1964) e "A Verdadeira História do Paraíso" (1972). Veja outras de suas publicações "[aqui]".http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/1068385-veja-cronologia-e-algumas-obras-de-millor-fernandes.shtml.

Entre os múltiplos talentos de Millôr também estava o de roteirista. Foram mais de dez roteiros criados para o cinema, individualmente --"Modelo 19" (1952, mais conhecido como "O Amanhã Será Melhor"; "Amor para Três" (1960), "Ladrão em Noite de Chuva" (1960); "Esse Rio que Eu Amo" (1962), "Crônica da Cidade Amada" (1965), "O Menino e o Vento" (1967) e "Últimos Diálogos" (1995)-- ou em parceria, como "O Judeu" (1995), com Geraldo Carneiro e Gilvan Pereira, e "Mátria" (1998), com Carneiro e Jom Tob Azulay. Em "Terra Estrangeira" (1995), dirigido por Walter Salles e Daniela Thomas, participou com diálogos adicionais.

Millôr foi uma das primeiras personalidades brasileiras a ter espaço na internet, inaugurando seu site, que segue no ar até hoje, no ano 2000 (www2.uol.com.br/millor). No Twitter, tem mais de 368 mil seguidores.

POLÍTICA E JORNALISMO

Seu humor crítico e inclemente lhe traria problemas também com governantes, desde o presidente Juscelino Kubitschek (que censurou seu programa "Treze Lições de um Ignorante", na TV Tupi Rio, após uma piada com a primeira-dama) até os militares que atacaram "O Pasquim" --jornal que ele ajudou a criar-- durante a ditadura.

A política também causaria o fim de seu primeiro período como colaborador da revista "Veja" (1968-1982), quando se negou a cessar o apoio público a Leonel Brizola nas eleições para governador do RJ em 1982.

Em setembro de 2004, voltaria à "Veja", mas sairia cinco anos depois --seu contrato não seria renovado após Millôr questionar (a princípio extrajudicialmente) a publicação de suas colunas antigas na edição digital da revista.

Na Folha, Millôr Fernandes assinou uma coluna semanal, no caderno dominical "Mais!", entre julho de 2000 e agosto de 2001.

Foi neste período que escreveu texto que lhe rendeu processo do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), após dizer que seu projeto de restringir termos estrangeiros na língua portuguesa era "uma idioletice".