Orçamento impositivo:Aprovada PEC sobre emendas

Brasília. Depois de um dia inteiro de reuniões, idas e vindas, e tentativas malsucedidas de costura de um acordo com o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados, sob o comando do PMDB, aprovou em primeiro turno, ontem, a proposta que torna obrigação constitucional a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento por deputados federais e senadores.

A votação foi uma das promessas de campanha de Henrique Alves para a presidência da Câmara. A liberação das verbas é usada pelo Executivo e Legislativo como moeda de troca em meio a definições de projetos estratégicos FOTO: AGÊNCIA CÂMARA

Com 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a votação foi uma derrota do Planalto. No texto levado ao plenário, a obrigatoriedade de execução de emendas ficaria circunscrita àquelas que se adequassem a programas considerados prioritários pelo Presidência.

Atualmente, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.

O Planalto confia que conseguirá uma redação mais palatável política e economicamente no Senado. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o projeto precisa passar por duas votações na Câmara e outras duas votações no Senado.

A votação de ontem foi apenas a primeira na Câmara. A próxima deverá acontecer no fim do mês, para só depois seguir para a apreciação dos senadores, que terão liberdade para alterar todo o texto, caso entendam conveniente. Se houver qualquer modificação, ele ainda terá de retornar, posteriormente, para ser ratificado na Câmara.

Acordo fracassado

O acordo que vinha sendo costurado essencialmente entre o PMDB, o PT e o Planalto envolvia quebra das regras internas da Câmara. Essa manobras, antirregimentais, poderiam posteriormente ser contestadas na Justiça, com chance quase certa de anulação da decisão.

A estratégia precisaria de um apoio claro do governo - o que acabou não acontecendo. Também pesou o receio de que qualquer entidade civil judicializasse a decisão, ainda que com o aval político do Planalto à decisão.

O fator que mais emperrou esse acordo foi o percentual de emendas parlamentares para a saúde. Mais cedo, a liderança do PT na Câmara admitiu aceitar a proposta mais próxima do consenso obtida ao longo do dia: 33% dos recursos de emendas parlamentares deveriam ser destinados a investimentos na saúde pública. O governo, no entanto, foi até o fim na intenção de que a fatia para a saúde representasse 50%. "Abaixo disso não tem acordo", disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no início da noite.

Mesmo essa alternativa já era uma postura, por parte do Planalto, que partia da avaliação de que a aprovação das emendas impositivas era certa. Portanto, a estratégia foi uma espécie de tentativa de redução de danos.

Pouco antes das 21h, chegaram ao gabinete de Henrique Eduardo Alves, para reforçar o lobby e a ausência de garantia de que a votação não acabaria na Justiça, os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Alexandre Padilha (Saúde).

Texto será prioridade, diz Renan

Brasília. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, ontem, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo será uma prioridade, "na medida do possível", quando chegar ao Senado. Perguntado se daria celeridade à proposta, Calheiros respondeu: "Aprovando (na Câmara), vamos dar na sua tramitação o tratamento regimental. Tem prazos, vamos priorizar na medida do possível".

O presidente do Senado afirmou que o ideal seria que o Executivo e o Legislativo chegassem a um acordo sobre a proposta, entre outras razões, porque isso "superaria inclusive a possibilidade de judicialização". "E acho que estamos perto dele (acordo)", disse Calheiros ao chegar ao Senado ontem.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse ontem que o Governo Federal espera que os senadores se coloquem à disposição para dar continuidade a esse debate.