Câmara aprova PEC 349 que acaba com o voto secreto parlamentar

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.

Foram 452 votos favoráveis à proposta. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A proposta segue agora para aapreciação do Senado Federal.

A PEC estava engavetada havia 7 anos, depois de ter sido aprovada em primeiro turno em setembro de 2006. O sigilo do voto é visto, pelos próprios parlamentares, como causa do resultado favorável a Natan Donadon, preso desde junho, condenado por desvio de dinheiro público.

Decisão atinge votações de cassações de mandatos e análises de vetos presidenciais

A decisão, que também se aplica a assembleias legislativas e câmaras municipais, atinge votações de cassações de mandatos e análises de vetos presidenciais, entre outros pontos atualmente votados de forma sigilosa.

A votação em plenário contou com folgada maioria após acordo de líderes pela aprovação do texto. Entre eles, o do deputado Pedro Henry (PP-MT), condenado no processo do mensalão e que poderá passar por processo de cassação na Casa. Os demais deputados condenados no escândalo, João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), não votaram. Genoíno está em licença médica.

A proposta, contudo, ainda terá de passar pelo Senado antes de entrar em vigor. No entanto, o efeito pode ser exatamente o contrário do declarado pelos deputados, em dois fatores: velocidade e conteúdo. 
A proposta aprovada hoje é a PEC 349, apresentada em 2001 pelo ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP).

Desde 2006, aguardava ser pautada pela presidência da Câmara para ser votada em segundo turno. Com a falta de consenso sobre o tema, a proposta foi abandonada. Somente hoje, sua "ressurreição" foi discutida politicamente na Câmara. A decisão de colocá-la em votação foi anunciada pela manhã pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e ratificada pelos líderes partidários no início da tarde.

Com a aprovação, a PEC vai para o Senado, onde terá de tramitar por cerca de dois meses até poder ser ratificada pelos senadores e promulgada - isso num cenário de pleno acordo e vontade política. 

No entanto, há uma outra proposta, a PEC 196, que também acaba com o voto secreto, mas apenas para cassações de mandatos. Sua vantagem é que ela já foi aprovada no Senado e agora tramita numa numa comissão especial da Câmara. Segundo o próprio presidente da Câmara, poderia ir a plenário em duas semanas, sendo definitivamente aprovada até o início de outubro.

Quem desenha o cenário provável diante da aprovação da PEC 349 é o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). "Se eu já votei voto aberto para tudo, eu não vou votar uma segunda. É redundante. É contraditório. Eu disse isso na reunião de líderes: essa parte eu não aceito", afirmou Cunha. "A gente pode até tentar votar [a PEC 196], mas vai ficar um discurso vencido aqui na Câmara."

A ponderação de Cunha vai contra o caminho declarado por Henrique Alves, que defende ação "em duas frentes". A aprovação da PEC 349, portanto, pode significar o enterro político da outra proposta, fazendo com que a decisão sobre o fim do voto secreto fique com o Senado.

Outro problema é que a aprovação na Câmara não impede que o Senado modifique o texto. Assim, depois de uma tramitação mais lenta, os senadores poderão tirar o voto aberto para casos como a análise de vetos presidenciais, por exemplo.

Henrique Eduardo Alves diz que irá conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que o texto seja mantido. 
No entanto, líderes partidários, da base e da oposição, têm discurso semelhante: o Senado tem seu ritmo.

"A Câmara está fazendo sua parte. Ponto", disse Eduardo Cunha. 
O líder do PT, José Guimarães (CE), vai na mesma linha: "O que o Senado fará depende dos entendimentos." Carlos Sampaio (SP), líder do PSDB, disse que "o Senado tem seu tempo de apreciação".