“ A Comissão Especial de Auditoria do Projeto SWAp II do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) encaminhou ao Pleno da Corte de Contas os dois relatórios referentes à Operação SWAp II – empréstimo modalidade SWAp (Sector Wide Approach) do Banco Mundial, no valor de US$ 240 milhões, cujo objetivo é dar suporte à agenda de desenvolvimento social do Estado. Os relatórios envolvem aspectos financeiros e de aquisições decorrentes da Operação, iniciada em 19 de março de 2009 e que prossegue até 30 de junho deste ano, sob a responsabilidade do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Dentre os indícios de irregularidades identificados pela Comissão Especial no que se refere ao desenvolvimento da Operação SWAp II, três mereceram destaque: a instituição do Termo de Adesão por meio do Decreto Estadual nº 29.981/2009, que dispõe sobre a forma de repasse regular de recursos do Tesouro do Estado alocados no Fundo Estadual de Saúde (Fundes); a utilização do Termo de Responsabilidade (TR) como instrumento de transferência financeira para os municípios a partir da Lei Estadual nº 14.025/2007, que instituiu o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, com legislação regulamentada pelo Decreto Estadual nº 29.239/2008; e a implantação de um sistema único de captação de água na localidade de Peixe, no município de Russas.
Por iniciativa da conselheira Soraia Victor, o pleno da Corte de Contas acatou que os três pontos selecionados sejam alvo de análise pormenorizada pelas Inspetorias de Controle Externo (ICEs).
Características do empréstimo
O principal objetivo do Projeto SWAp II é contribuir para ampliar e consolidar os avanços sociais, dando apoio à competitividade e ao crescimento econômico do Ceará, assim como a modernização institucional do Estado. O empréstimo é multi-setorial dividido em cinco áreas: Gestão do Setor Público; Educação; Saúde; Gestão dos recursos hídricos & abastecimento de água e saneamento; e Meio Empresarial & Inovação.
Em 2011, o TCE-CE concluiu a segunda auditoria do Projeto, referente ao exercício de 2010, com escopo de aproximadamente R$ 1,3 bilhão, que correspondeu a mais de 80 mil registros de pagamentos. Desta forma, os auditores seguiram técnicas estatísticas baseando-se na amostragem Probabilística Proporcional ao Tamanho (PPT).”
(Site do TCE)
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