Após mais de quatro horas de discussão, por 54 votos a 10 e uma abstenção, foi aprovada em primeiro turno a PEC do Voto Aberto, cujo objetivo é o fim das votações secretas em todas as decisões do Legislativo, seja o Senado, a Câmara e todas as casas legislativas, como assembleias estaduais e câmaras de vereadores.

CASO DONADON

Em 28 de outubro de 2013, em votação secreta, a Câmara manteve o mandato de Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado pelo Supremo. Com quórum de menos de 410 deputados, 233 votaram a favor de sua cassação, 131 contra e houve 41 abstenções. Para cassá-lo, eram necessários 257 votos, o que representa a metade do total de deputados mais um voto.

O deputado foi acusado de participação em desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia em simulação de contratos de publicidade.

O caso Donadon foi o que inspirou a Câmara a votar a PEC do Voto Aberto, projeto que foi ao Senado, que precisa ainda aprová-la em segundo turno.

A PEC 43/2013, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), ainda precisa passar ainda por um segundo turno de votação, momento em que os destaques ao texto poderão ser novamente apreciados. O texto veio aprovado unanimemente pela Câmara dos Deputados e, se for aprovado em segundo turno pelo Senado, deve ir à sanção.

Destaques

Chegaram a ser apresentados três requerimentos de destaques, que são pedidos para votação em separado de trechos do texto principal da proposta. Os três são do senador Lobão Filho (PMDB-MA). A votação do primeiro destaque foi rejeitada por 36 votos a 28, como defendeu o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que chegou a pedir verificação de quórum para que a votação fosse nominal. Rollemberg é pelo fim do voto secreto no âmbito do Legislativo.

Antes da votação, o senador José Sarney (PMDB-MA) fizera um discurso emocionado pela manutenção do instrumento do voto secreto no Legislativo.

Na votação do segundo requerimento de destaque, houve reclamações de alguns senadores sobre a condução dos trabalhos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Os senadores Mário Couto (PSDB-PA) e Walter Pinheiro (PT-BA) criticaram a votação simbólica sem o recolhimento dos votos dos líderes, pois na avaliação de um grupo de parlamentares, por "contraste" o resultado seria a rejeição do requerimento.

Diante disso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) retirou os dois requerimentos de destaque.

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Vitória das ruas: o que mudou após os protestos pelo Brasil33 fotos

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CONGRESSO A TODO VAPOR: Jovens protestam na região da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, pelo fim do voto secreto, o fim do foro privilegiado, a caracterização de corrupção como crime hediondo, além da rejeição à PEC 37, que limita o poder de investigação do Ministério Público. No dia 26 de junho, a votação da PEC 37 foi arquivada e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. No mesmo dia, o Senado aprovou projeto que torna corrupção crime hediondo Leia mais Michael melo/Frame/Estadão Conteúdo

Discussão

A discussão sobre o voto aberto no Legislativo colocou em lados opostos até senadores do mesmo partido. Ao defender o voto aberto irrestrito, o senador Paulo Paim (PT-RS) observou que em vários Estados, como São Paulo, Roraima, Minas Gerais e no próprio Rio Grande do Sul, o voto secreto já foi abolido nas votações das assembleias legislativas. Paim disse que dentre todos os argumentos de parlamentares favoráveis ao voto secreto, não encontrou um único consistente. Na visão de Paim, com a consolidação da democracia no Brasil, não mais se justifica a adoção do instituto do voto secreto para nenhum tipo de deliberação.

Qual a sua opinião sobre a manutenção do mandato de um deputado que está na cadeia?

Concordo. O deputado foi eleito pelo povo e o mandato dele deve ser preservado.
Não concordo. Deputados condenados pela Justiça devem perder o mandato automaticamente.

Resultado parcial

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou como uma prerrogativa importante para os parlamentares a manutenção das votações secretas, ainda que apenas nos casos de indicação de membros do STF (Supremo Tribunal Federal) e para o cargo de procurador-geral da República. Em sua avaliação, a divulgação do modo como vota o parlamentar na escolha dessas autoridades pode influenciar negativamente nas decisões de abertura de processos pelo procurador da República e de julgamentos no STF contra parlamentares. Humberto Costa, no entanto, admitiu votar com o seu partido, o PT, que é a favor da PEC 43.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu o voto aberto em todas as circunstâncias e chamou a atenção para ocasiões em que o voto aberto foi usado para enfrentar a ditadura. Em sua opinião, não se justifica num regime democrático dizer que o voto aberto serve para dobrar o Legislativo a pressões do Executivo. Ele frisou que muitos parlamentares se aproveitam do voto secreto para adotar "duas posturas". "O voto aberto é a oportunidade que o parlamentar tem para prestar contas", resumiu.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou o "casuísmo" da proposta, que, segundo ele, ressurgiu quando a Câmara recusou-se a cassar o deputado Natan Donadon. Segundo o senador, é necessário zelar pelo equilíbrio entre as instituições em situações como a do voto em magistrados –que, se aberto, fragilizaria o Legislativo e o Judiciário– e a da apreciação de vetos. Poucos parlamentares, disse Aloysio, têm condições de defender-se das pressões. "Os constituintes, sem nenhuma contestação, afirmaram as condições de voto secreto que hoje constam na nossa Carta Magna", afirmou.

Para o também tucano Mário Couto (PSDB-PA), porém, a população brasileira pede pelo voto aberto e não há desculpa para esconder o voto no Parlamento.