LEI 29/08/2012
Após acordo com 18 categorias, Governo quer rever direito à greve
Hoje, projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) busca fixar limites às paralisações no setor público
JOSÉ CRUZ/ABR
No dia em que o Governo iniciou os acordos com grevistas, algumas categorias, como a do Judiciário, realizaram manifestações
Em assembleia ontem da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), em Brasília, servidores de 18 setores do funcionalismo público aceitaram a oferta do Governo e devem voltar ao expediente na próxima semana. Enquanto isso, as ministras-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, e da Articulação Política, Ideli Salvatti, afirmaram que o Congresso Nacional deve ao País um debate e uma decisão sobre a lei para regulamentar o direito de greve.
Atualmente, a Constituição inclui o direito de greve para os servidores públicos federais. Mas até hoje não há uma lei regulamentando em detalhes como deve ser exercido esse direito. Um projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que tramita no Congresso, busca fixar limites às greves no setor público. O texto tem como objetivo assegurar e disciplinar o direito de greve, mas também garantir que a sociedade não seja prejudicada.
“A proposta é distante das nossas reivindicações. A orientação é de assinar (o acordo) e continuar buscando a correção das distorções”, disse Josemilton Costa, coordenador-geral da Condsef. A rubrica do acordo estava prevista para o mesmo dia no Ministério do Planejamento.
Segundo Costa, são 18 categorias do funcionalismo, cerca de 510 mil servidores, entre ativos e inativos, que voltarão ao trabalho na próxima segunda-feira. Os funcionários que encerraram as paralisações são da Funasa, Funai, Arquivo Nacional, Imprensa Nacional, Museu do Índio, Embratur, Secretaria de Patrimônio da União, funcionários do setor administrativo da Polícia Rodoviária Federal e dos ministérios da Integração Nacional, Saúde, Agricultura, Cultura, Fazenda, Planejamento, Justiça, Transporte, Previdência e Trabalho.
A oferta do Planejamento prevê, além de reajustes salariais de 15,8% parcelados até 2015, aumentos do vale-alimentação e do auxílio-saúde. De acordo com Costa, o Governo sinalizou que assim que as categorias assinassem o acordo, serão abertas as negociações para efetuar a reposição e o pagamento dos dias parados. (das agências)
O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
A folha salarial dos servidores da União totaliza cerca de R$ 150 bilhões hoje. O impacto dos reajuste chegaria a mais de R$ 20 bilhões em três anos, se todos assinarem o acordo. A reversão do corte dos dias parados é uma negociação posterior.
Saiba mais
No Ceará, o fim das greves atinge diretamente cinco órgãos: Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Saúde, Secretaria Especial da Saúde Indígena e Fiscais Federais Agropecuários.
Os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal decidiram rejeitar a propostas de reajuste feita pelo governo federal.
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