Câmara regulamenta profissão de juiz de futebol
DE BRASÍLIA
Em votação simbólica, os deputados aprovaram, nesta quarta-feira, o projeto de lei do Senado que prevê idade mínima de 18 anos, nível médio de escolaridade e atestado de saúde física e mental para o exercício da atividade de árbitro de futebol.
Os juízes terão os amparos trabalhistas previstos na Lei Pelé, além de regras de habilitação a serem definidas em regulamento próprio. Como houve alteração do texto na Câmara, a proposta vai retornar à análise dos senadores.
Para o ex-jogador de futebol e deputado Deley (PSC-RJ), o projeto melhora a qualidade da arbitragem brasileira e formaliza a carreira profissional.
"Esse projeto vai criar uma formalidade. A CBF e todos os órgãos competentes têm interesse de que a arbitragem melhore, até porque eles fazem parte de um espetáculo que é uma das maiores manifestações culturais desse país."
Os deputados aprovaram ainda a urgência para o projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito para saber se a população quer ou não a realização simultânea de eleições municipais, estaduais e federais.
A data da votação da proposta ainda não foi definida. E a polêmica em torno do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) impediu a análise das demais medidas provisórias em pauta'.
Pela medida, o RDC, usado hoje para acelerar as obras da Copa e das Olimpíadas, também seria estendido às obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
A oposição não concordou e obstruiu a sessão, apesar de o relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) dizer que está seguro quanto as vantagens da proposta.
"Eu estou convencido de que isso dá mais agilidade, redução de custos e é menos risco do que os aditivos dos contratos de licitação. Claro que surpreendeu todo mundo, mas isso é legal e regimentalmente possível."
Esta medida provisória trata de vários outros assuntos, como isenção de Imposto de Renda sobre a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas e manutenção de descontos tributários para o setor agroindustrial, além de outras questões tributárias. A medida perde a validade no dia 31.
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