PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE NÃO TEM NADA A ESCONDER

Jane de Araújo/Agência Senado

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Após saber que a Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra de seus sigilos bancário e fiscal, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que entregará, por meio de seu advogado, autorização para que os investigadores tenha acesso a todos os seus dados. Renan afirmou, ao chegar ao Senado nesta quinta-feira (14), que não tem "nada a esconder" e que "todas as explicações serão dadas à luz do dia".

— Eu não tenho absolutamente nada a temer. As minhas relações com o poder público sempre foram institucionais. Portanto, eu não tenho o que esconder - disse aos jornalistas que o cercaram na chegada ao Palácio do Congresso Nacional.

O pedido de quebra de sigilo chegou ao Supremo no dia 7 de maio e será julgado pelo ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Operação Lava Jato.

—Nós temos que aproveitar esses momentos para esclarecer. Eu estou entregando ao ministro Teori [Zavascki], ele não precisa sequer despachar, todos os meus sigilos, sem exceção. Se há alguém que quer esclarecer esses fatos, sou eu – declarou o presidente do Senado.

Renan acrescentou que o pedido é uma oportunidade para esclarecer todas as dúvidas que pairam sobre o caso. Ele afirmou que os homens públicos não têm direito de dificultar o acesso a seus dados. Em resposta a jornalistas, o presidente do Senado confirmou que também autorizará a quebra de seu sigilo telefônico.

— Os homens públicos não podem se recusar a esclarecer fatos. Você tem homens públicos que são acusados  injustamente; outros, justamente. A diferença exatamente está nas respostas. Existem aqueles que têm o que dizer. E existem aqueles que não têm o que dizer. Com relação a mim, toda explicação será dada  à luz do dia. Portanto, estou entregando uma autorização ao ministro Teori para que tenha acesso aos meus sigilos – enfatizou.

Retaliação

A Polícia Federal (PF) também pediu ao Supremo a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador Fernando Collor (PTB-AL). O parlamentar protocolou na noite desta terça-feira (12) quatro representações contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por crimes de responsabilidade. Ao ser questionado durante a entrevista aos jornalistas se considerava a atitude de Collor como uma espécie de retaliação, Renan Calheiros respondeu:

- Eu, sinceramente, não sei o que houve. O que sei é que esse pedido cria uma oportunidade para que entregue os meus sigilos e ajude com isso a esclarecer todos os fatos. Eu não tenho nada a esconder. Eu tenho feito tudo à luz do dia – repetiu.

Tanto Renan quanto Collor são investigados em inquéritos da  Operação Lava Jato, abertos em março com base nos depoimentos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef.

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DA MP DA PENSÃO POR MORTE;PRÓXIMA PARADA:SENADO

Medida provisória integra o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo. Entre as emendas aprovadas pelos deputados, está a que cria alternativa ao fator previdenciário.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Plenário analisou nesta quinta-feira emendas à MP. A medida limita o recebimento de pensão por morte pelo cônjuge segundo a expectativa de vida.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação da Medida Provisória 664/14, que muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Nas votações desta quinta, os deputados rejeitaram todas as mudanças propostas por meio de destaques e emendas. De acordo com o texto aprovado, o projeto de lei de conversão do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Na MP original, a pensão para um único dependente seria de 60% do salário de contribuição, por exemplo. Outras regras, como carência de contribuições ao INSS e tempo de união estável, foram mantidas, com atenuantes.

O relator argumenta, a favor da pensão integral, que a economia com o valor “poderá ser inferior à estimada”, de R$ 12,1 bilhões entre 2015 e 2018, mas “a perda dos segurados é significativa”.

Tempo de união
O texto aprovado mantém a exigência de comprovação de dois anos de casamento ou união estável antes do óbito do segurado e de 18 contribuições mensais ao INSS ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP não permitia esse curto período de benefício.

A intenção do governo é evitar o casamento por conveniência pouco tempo antes da morte. Nesse sentido, o texto prevê que o cônjuge ou companheiro perderá o direito à pensão por morte se, a qualquer tempo, for comprovada, em processo judicial, a simulação ou fraude para receber a pensão.

Expectativa de vida
Se cumpridas as carências previstas na MP, o cônjuge ou companheiro receberá a pensão segundo sua idade na data do óbito do segurado, de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.

Posições divergentes
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou a eliminação da pensão vitalícia para várias faixas etárias que hoje têm esse direito. “Infelizmente, a administração petista elimina essa possibilidade”, disse.

Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), no entanto, a medida vai acabar com a “indústria da viuvez” no Brasil. “Um cidadão tem 66 anos e se casa com uma jovem de 26. Amanhã, o cidadão morre e essa jovem vai receber a pensão pelo resto da vida? Isso não é correto, não é decente”, afirmou, no debate da última quarta-feira.

Mendonça Filho lamentou nesta quinta-feira a rejeição do destaque que reduzia de 44 para 30 anos a idade a partir da qual os dependentes de servidor público federal falecido poderiam contar com pensão vitalícia. O deputado Zarattini, no entanto, disse que o destaque privilegiaria o servidor em detrimento do trabalhador do regime geral.

ENEM SERÁ NOS DIAS 24 E 25 DE OUTUBRO E TAXA DE INSCRIÇÃO SOBE PARA R$ 63,00

Durante coletiva, Renato Janine afirmou que o exame será aplicado nos dias 24 e 25 de junho.

AGÊNCIA BRASIL

Em coletiva concedida durante a tarde desta quinta-feira (14), o ministro da Educação Renato Janine Ribeiro revelou as datas para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015. As inscrições para as provas começam dia 25 de maio e terminam no dia 5 de junho. Para confirmar a inscrição no Enem, a taxa deverá ser paga até as 21h59 do dia 10 de junho. O exame será aplicado nos dias 24 e 25 de outubro.

O ministro ainda confirmou que a nova taxa do Enem passará de R$ 35 para R$ 63, mas que continuam isentos da taxa quem declarar carência e alunos no último ano do ensino médio que estudem na rede pública.  

Sobre a isenção, o ministro afirmou que caso o participante que solicitar não comparecer ou não justificar a ausência, não poderá requerer isenção na próxima edição. "Uma pessoa não pode ter isenção graças a recursos que a sociedade está pagando, e jogar isso fora. Há uma responsabilidade moral que é preciso assumir. E no escopo educacional, a ética é fundamental. Educação é também ter responsabilidade com os próprios atos", disse Janine Ribeiro.

O ministro  anunciou ainda novas medidas de segurança para o Enem, começando pelo formulário de inscrição. Neste ano, não será possível usar o mesmo e-mail para fazer mais de uma inscrição e todos os candidatos deverão informar um número de telefone (celular ou fixo) válido. Eles também terão que criar uma pergunta e resposta de segurança no login.

Além das necessidades especiais e atendimentos específicos já contemplados nas edições anteriores, o Enem também terá atendimento especializado para quem tem visão monocular e discalculia, segundo o ministério. O ministério afirmou ainda que continuará aceiteitando que os estudantes travestis e transexuais usem o nome social durante a prova. Para isso, o estudante precisa enviar a cópia do documento de identidade e preencher um formulário específico, incluindo uma foto recente, no sistema de inscrição. O prazo para o envio desses dados acontece entre 15 e 26 de junho.

NOME DO JURISTA FACHIN VAI A PLENÁRIO NO PRÓXIMO DIA 19

Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) informou há pouco que, se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o nome de Luiz Edson Fachin vai ser levado a plenário na próxima terça-feira (19).

Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Para chegar à mais alta corte do país, Fachin terá ainda de ser aprovado por 41 dos 80 senadores.

A sabatina na CCJ começou às 10h e o jurista tem sido questionado sobre assuntos polêmicos, como redução de maioridade penal, função social da propriedade e apoio a candidatos e a partidos políticos. Temas relacionados à direito agrário e de família também foram abordados.

O candidato se esforçou para justificar o fato de ter atuado simultaneamente na advocacia privada e como procurador do Estado do Paraná. Para alguns senadores, ele teria desrespeitado a Constituição estadual, o que o desqualifica para a função no Supremo.

Fachin tem recebido o apoio de senadores paranaenses e também da base governista. Os oposicionistas, com exceção de Alvaro Dias (PSDB-PR), estão questionando principalmente um apoio demonstrado por Fachin à candidatura de Dilma Rousseff em 2010.

A arguição da CCJ está sendo conduzida pelo senador José Pimentel (PT-CE).

BANDIDOS INVADEM AGÊNCIA BANCÁRIA NO EUZÉBIO

Os bandidos cavavam um buraco que dava acesso à sala onde o cofre estava

 

Três homens armados  arrombaram o cofre do banco do Bradesco localizado na Rua Cícero Sá, no município do Eusébio, na madrugada deste domingo (3). Os suspeitos tiveram acesso ao banco depois de invadirem um sítio que fica vizinho a agência e escavaram até a sala onde estava o cofre.   

 

Conforme o titular da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), Rafael Vilarinho, os três homens chegaram no sítio por volta das 17h e renderam o caseiro. A vítima foi amarrada e amordaçada no local enquanto os bandidos cavavam um buraco que dava acesso à sala onde o cofre estava. Para abrir o cofre, os assaltantes utilizaram massarico e serra elétrica. 

 

Segundo o relato do caseiro que foi mantido refém, os acusados tiveram acesso ao banco na manhã deste domingo após cavarem cerca de 12h.  Eles fugiram por volta de 5h da madrugada. Após a fuga do trio, o caseiro entrou em contato com a Polícia e denunciou o crime. 

 

De acordo com a Polícia, na noite de sábado, o alarme do banco chegou a disparar por volta das 20h e uma equipe de policiais militares esteve na agência, porém, o local estava vazio e, aparentemente, em ordem. No entanto, o bando se encontrava na sala do cofre, local onde os policiais militares não tinham acesso. 

MULHER PRESA POR SUPOSTAMENTE APLICAR GOLPES MILIONÁRIOS EM VÁRIAS CAPITAIS

Antônia Sá chegou ao 2ºDP acompanhada por um advogado. Passou pela reportagem com o rosto coberto e não quis se manifestar

FOTOS: KLÉBER GONÇALVES

O material encontrado no apartamento foi transportado aos poucos da viatura para a delegacia, diante da quantidade de objetos

FOTO: KLÉBER A. GONÇALVES

A suspeita de estelionato já tinha sido detida uma vez, quando foi flagrada com uma CNH falsa, segundo a PM

O Serviço Reservado da 1ªCia do 15ºBPM (Eusébio) prendeu, na tarde de ontem, uma mulher suspeita de integrar uma quadrilha interestadual que teria causado um rombo milionário em instituições públicas e privadas clonando cartões e contratando empréstimos fraudulentos no Ceará, Maranhão, Piauí e Brasília. De acordo com a Polícia, Antônia Lourenço Sá, 31, foi flagrada no apartamento dela, na Rua Desembargador Leite Albuquerque, no Meireles, com vasto material para confecção de documentos falsificados.

Conforme um policial do Serviço Reservado (identidade preservada por sua função na Inteligência da PM), o marido de Antônia Sá foi preso na última quarta-feira, no bairro Praia do Futuro. O homem, que segundo o militar é conhecido como 'Louro Chefe', foi detido por uma equipe da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF). Ele seria o 'cabeça' da quadrilha.

Os policiais que participaram da operação revelaram que o apartamento da suspeita fica em um prédio de luxo.

No local, foram encontrados cédulas de RG em branco para serem preenchidas com os nomes das vítimas; rolos de comprovantes de residência, incluindo contas da Companhia Energética do Ceará (Coelce), Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e Companhia Energética de Pernambuco (Celpe); contracheques de servidores públicos; talonário de cheques; contratos de empréstimos realizados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); carimbos de várias repartições públicas do Ceará; cartões magnéticos; máquinas para falsificação de documentos; fotografias 3x4; e carteiras de identidade e CNHs falsas.

"Somente com a fotografia da Antônia, nós encontramos cinco RGs com nomes diferentes. Isto representou até um problema para identificar qual o verdadeiro nome dela, porque o papel em que os dados eram impressos é original, apenas as informações são falsas", disse um militar da 1ªCia do 15ºBPM.

O capitão Julião Júnior, comandante do Policiamento no Eusébio, disse que os chefes da quadrilha tinham acesso a endereços e dados de todas as agências bancárias do Ceará e do Pernambuco, para colocar nos cartões que eram feitos por eles.

"Uma infinidade de dados de bancos foram encontrados no notebook apreendido. Como eles tinham a impressora própria para cartões e outra própria para documentos, ficava fácil montar a fraude", afirmou o Capitão J. Júnior.

Idosos envolvidos

De acordo com o Serviço Reservado do Eusébio, a quadrilha dava 30% do dinheiro dos empréstimos a idosos que aceitassem se passar por outros, no momento do contrato. "Ofereciam 30% a um idoso para que ele fosse ao INSS e solicitasse um empréstimo em nome de outro. Estavam enganando muitas pessoas que necessitam do benefício para ficar com uma parte do dinheiro. Para mim, isto não é falta de caráter apenas dessa senhora e do marido dela, mas também do aposentado que aceitava fazer isso. Má fé pura", considerou. Antônia Sá foi levada para o 2ºDP (Aldeota), onde foi ouvida e autuada pela delegada plantonista Ana Cristina.

De acordo com a Polícia, pelos levantamentos feitos, é possível que haja a participação de funcionários de instituições públicas concedendo informações. O material apreendido ainda era contabilizado, quando a reportagem fez o último contato com a equipe da delegacia.

Investigação

Um militar que participou da operação disse que o casal começou a ser investigado pela Inteligência porque fez contatos que sugeriam uma atuação no Eusébio. "Começamos a investigar de forma preventiva para evitar golpes lá, mas acabamos tendo uma surpresa com o tamanho deste esquema. São milhões de reais conseguidos de forma fraudulenta. Ainda não chegamos ao número preciso porque muitas vítimas ainda não foram localizadas, mas pelo que já temos aqui podemos garantir que o golpe foi milionário", revelou o PM.

O policial informou ainda que o maquinário usado pelo bando de estelionatários era caro e moderno. "Investiram muito em equipamentos e em pessoas que ajudassem eles. Acreditamos que cerca de 50 pessoas tenham participado, ou facilitado as fraudes", declarou.

PARA GOVERNADOR, MONSENHOR TABOSA VIVE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Monsenhor Tabosa está na relação de municípios em situação de emergência decretado na última quinta feira pelo governador Camilo Santana, em função da falta de chuvas. Eis o decreto governamental:
DECRETO Nº31.717, 29 de abril de 2015.
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.2.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, inciso IV e XIX, da Constituição do Estado, com fundamento na Lei Federal nº12.340, de 1º de dezembro de 2010,
na Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº1, de 24 de agosto de 2012, que trata dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Considerando a continuidade da situação de emergência decorrente do desastre seca declarada através do Decreto Estadual nº31.619, de 05 de novembro de 2014, publicado no D.O.E. do dia 06 de novembro de 2014 e reconhecido através da Portaria nº302, de 10 de novembro de 2014, publicado no D.O.U. do dia 12 de novembro de 2014; Considerando a irregularidade significativa na quantidade e na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Estado do Ceará ocasionando insuficiência na recarga dos mananciais, que vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012; Considerando que a colheita das culturas plantadas em determinadas regiões dos municípios ficou comprometida devido aos baixos índices pluviométricos, contribuindo para intensificar as dificuldades econômicas e comprometendo o padrão de qualidade de vida da população e que o plantio depende da manutenção dos índices pluviométricos observados no Estado; Considerando competir ao Estado à preservação do bem estar da população, bem como a implementação de atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações emergenciais; Considerando o Parecer Técnico favorável nº01/2015, datado de 27 de abril de 2015, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC/Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE; DECRETA:
Art.1º – Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos municípios constantes no Anexo Único deste decreto;
Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios constantes no Anexo Único deste Decreto, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme Formulário de
Informações sobre Desastres – FIDE, integrante do processo de declaração de Situação de Emergência dos referidos municípios.
Art.2º – Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação com todas as setoriais do Governo Estadual, Coordenadoria Estadual de DefesaCivil – CEDEC e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC.
Art.3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 29 de abril de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº31.717, DE 29 DE ABRIL DE 2015
MUNICÍPIOS:
1. Aiuaba
2. Amontada
3. Aquiraz
4. Aracati
5. Aratuba
6. Arneiroz
7. Assaré
8. Aurora
9. Baixio
10. Barro
11. Beberibe
12. Brejo Santo
13. Capistrano
14. Caridade
15. Caririaçu
16. Cariús
17. Catarina
18. Chaval
19. Cratéus
20. Dep. Irapuan Pinheiro
21. Farias Brito
22. General Sampaio
23. Granja
24. Ibaretama
25. Ibiapina
26. Ipaporanga
27. Ipaumirim
28. Ipú
29. Ipueiras
30. Iracema
31. Itatira
32. Jaguaribe
33. Limoeiro do Norte
34. Mauriti
35. Milhã
36. Miraíma
37. Mombaça
38. Monsenhor Tabosa
39. Mulungu
40. Nova Olinda
41. Orós
42. Pacajus
43. Pacatuba
44. Palmácia
45. Pedra Branca
46. Penaforte
47. Pentecoste
48. Piquet Carneiro
49. Porteiras
50. Quiterianópolis
51. Quixadá
52. Quixelô
53. Quixeramobim
54. Quixeré
55. Redenção
56. Saboeiro
57. Santa Quitéria
58. Santana do Cariri
MUNICÍPIOS:
59. São Luis do Curu
60. Tamboril
61. Tabuleiro do Norte
62. Tauá
63. Ubajara
64. Umari
65. Uruoca
66. Várzea Alegre
67. Viçosa do Ceará

DIA DO TRABALHO TEM CAFÉ DA MANHÃ, DEBATES E SORTEIO DE BRINDES NO SINDICATO

O sindicato dos servidores públicos municipais de Mosnenhor Tabosa, presidido pela vearedora Dedé (foto), promove na mahã desta sexta feira, 1º de maio, um café da manhã para comemorar o dia do trabalhador, que transcorre hoje.

Há também debates sobre as medidas provisórias 664 e 665 e o projeto de lei 4330, que trata das terceirizações, além do plano de cargo e carreira do meagistério e plano municipal de educação e, claro, campanha salarial 2015 para todos os servidores.