STF decide que, no caso do mensalão, tribunal dá palavra final sobre mandato

O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou parcialmente o recurso apresentado pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e manteve sua condenação em nove anos e quatro meses de prisão. Além disso, os ministros confirmaram que, no processo do mensalão, cabe ao tribunal decretar a cassação do mandato parlamentar, ficando a Câmara somente responsável por declarar a perda.

De acordo com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, os pedidos de redução de pena ou os que tratavam da perda do mandato não poderiam ser discutido através do tipo de recurso apresentado, conhecido como "embargos declaratórios".

Eles servem somente para esclarecer pontos obscuro, contraditório ou omisso do acórdão (documento que resume o que foi decidido durante o julgamento). Por isso, apesar do Supremo, com sua nova composição entender, hoje, que cabe à Câmara dar a última palavra sobre a perda do mandato de um parlamentar condenado, não era esse o entendimento anterior, que deve valer para o mensalão.

"Os cuidadosos votos proferidos não deixaram margem para dúvida sobre a atribuição dessa matéria, cabendo a esta corte a decisão final [sobre a perda do mandato]", disse Barbosa.

O ministro Luís Roberto Barroso, que junto de Teori Zavascki foi o responsável por mudar o entendimento do STF sobre a perda do mandato ao julgar o caso do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado por fraude em licitações, também entendeu que o tipo de recurso apresentado não poderia reabrir o processo. Por isso, acompanhou o voto do presidente.

O ministro Ricardo Lewandowski votou no mesmo sentido. Ele explicou que, por mais que o STF hoje tenha uma posição diferente sobre quem dá a última palavra sobre a perda de mandato, na época do julgamento do mensalão ficou decidido que ela cabia ao Supremo.

"Naquela época, o plenário decidiu que competia ao STF estabelecer a perda do mandato, mas logo depois, no julgamento [do senador Cassol] (...) o pleno deliberou em sentido diverso, dizendo que a competência cabe ao Congresso. Mas, no acórdão [do mensalão], assim foi decidido à época e reflete o pensamento do plenário à época", destacou.

DESVIO

Os ministro acolheram um dos pedidos feitos no recurso de Cunha no que diz respeito ao montante que teria sido desviado da Câmara.
Na denúncia apresentada pelo MP (Ministério Público), consta que o deputado desviou R$ 536 mil do contrato da Câmara com a agência de publicidade de Marcos Valério --a SMPB.

Só que, nas alegações finais do MP, foi apresentado outro valor para o desvio: R$ 1,07 milhão.

Por isso, os ministros decidiram que, para efeitos de condenação, Cunha foi condenado pelo valor de R$ 536 mil.

Essa correção é positiva para o deputado, uma vez que vai influenciar no valor que ele terá de ressarcir aos cofres públicos futuramente.

STF nega recursos de ex-diretor do Banco do Brasil condenado no mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso e manteve e pena do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão, pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato e formação de quadrilha.

Pizzolato foi condenado por ter autorizado repasses de dinheiro público do Banco do Brasil em favor das empresas do publicitário Marcos Valério, apontado como operador do esquema. O STF entendeu que os desvios ocorreram de duas formas. A primeira, por meio da apropriação de cerca de R$ 2,9 milhões do bônus de volume (bonificações a que o banco tinha direito) pelas empresas do publicitário, e a segunda, pela liberação de RS 73 milhões do Fundo Visanet. Segundo os ministros, Pizzolato recebeu R$ 326 mil de Valério em troca do favorecimento.

No recursos apresentados ao STF, o principal argumento usado pela defesa de Pizzolato é que os valores nas contas de Marcos Valério tinham origem privada e, por isso, ele não poderia ter sido condenado por peculato, crime que se caracteriza pelo desvio de dinheiro público por servidores.

O relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, argumentou que o Banco de Brasil é acionista da Visanet, que deveria repassar uma verba anual à instituição financeira. “O dinheiro era propriedade do Banco do Brasil, sendo de natureza pública.”

O voto de Barbosa foi seguido, por unanimidade, pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

(Agência Brasil)

Ex-diretores do Dnocs são condenados pela Justiça Federal

“O Ministério Público Federal (MPF) em Limoeiro do Norte (CE) obteve a condenação judicial de ex-gestores do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) pela compra superfaturada de terreno para reassentamento de moradores atingidos pelas obras de construção do açude Castanhão. Eudoro Santana (ex-diretor geral) e Leão Humberto Montezuma Santiago Filho (ex-diretor de desenvolvimento tecnológico e de produção) foram considerados responsáveis por ato de improbidade administrativa que causou um prejuízo superior a R$ 640 mil (em valores de 2004) aos cofres públicos.

De acordo com a sentença da Justiça Federal, Santana e Santiago Filho ficam condenados a ressarcir, em valores atualizados, os danos causados e ao pagamento de multa individual de R$ 321.812,00. A sentença prevê ainda a suspensão de direitos políticos por oito anos, proibição de contratação com o poder público por cinco anos e a perda de funções públicas que ocupem quando não couber mais recursos à decisão. Atualmente, Santana preside o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e Santiago Filho está à frente da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra) do Governo do Ceará.

A construção do açude Castanhão, maior reservatório de água do estado, exigiu a remoção de moradores de toda a cidade Jaguaribara. Para viabilizar as obras, o Dnocs firmou um convênio com o Governo do Estado, ficando responsável pela desapropriação de terrenos enquanto que à administração estadual caberia o reassentamento urbano da população, com o desenvolvimento urbanístico.

Segundo apurou o MPF, com base em laudo “tendencioso”, o Dnocs optou pela compra direta, em 2004, de um terreno diferente daquele que havia sido escolhido em consulta pública feita com a população que estava sendo removida da cidade atingida pelas obras. O departamento pagou R$ 6,98 pelo metro quadrado, quando, em valores de mercado, o preço do metro quadrado à época seria de R$ 1,20.

O terreno adquirido pelo Dnocs por preço superfaturado encontra-se, atualmente, abandonado e sem qualquer utilização, já que o Governo do Ceará optou por assentar a população na outra área que havia sido aprovada na consulta pública.

A ação movida pelo Ministério Público Federal tramita na 15ª Vara da Justiça Federal no Ceará, sediada no município de Limoeiro do Norte. Os réus condenados por improbidade administrativa ainda podem recorrer da sentença, proferida em primeira instância pelo juiz federal Gustavo Melo Barbosa”.

(Site do MPF)

“Escândalo dos Banheiros” – MPE ajuíza ação contra seis ex-gestores das Cidades

Ex-secretário Jurandir Santiago na lista.

“O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra seis (6) ex-gestores da Secretaria das Cidades do Estado, a construtora Jeday Ltda., a Associação Comunitária José Veríssimo Duarte, um ex-vereador do município do Cedro, além de um agricultor e dois mestres de obras. Eles são acusados de envolvimento direto ou indireto no caso que ficou conhecido como o “escândalo dos banheiros”. A ação foi ajuizada na última quinta-feira (29) pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira.

Através de um convênio público firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária José Veríssimo em junho de 2010, deveriam ser construídas 47 unidades sanitárias na cidade de Cedro. O valor total do contrato era de R$ 94 mil. Para a construção dos kits, a Associação contratou através do então vereador Antonio Helio Diniz Bezerra a Construtora Jeday Ltda., uma empresa fantasma com sede no Cedro. De acordo com as investigações, a construtora foi utilizada para desviar recursos públicos, emitindo notas fiscais fraudulentas, na medida em que o proprietário se utilizou de “laranjas pseudosocios”. A empresa tinha como sócios pessoas pobres e humildes que integravam a sociedade apenas formalmente, pois os atos administrativos ficavam a cargo de Antonio Helio Diniz Bezerra, que era o proprietário de fato.

Na ação, o MP explica que a Associação Comunitária foi utilizada para viabilizar o desvio de recursos do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) destinados à construção de unidades sanitárias para famílias de baixa renda. Os kits nunca foram construídos nos prazos acertados e os recursos foram desviados. Após a divulgação das fraudes, representantes da entidade se apressaram em adquirir material de construção e em construir alguns banheiros, mesmo após terem apresentado prestação de contas fraudulenta, com notas ficais e documentos falsos, atestando ter gasto todo o dinheiro com a construção de kits sanitários. Assim, comprovou-se que a entidade tentou encobrir as fraudes, tentando enganar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público.

Na ação ajuizada no dia 29, o MP pede que eles sejam condenados de acordo com o que versam os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/92. Assim, o pedido é para que eles sejam obrigados a ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, cujo valor é de R$ 94 mil; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um período de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, além do pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida pelo agente ou funcionário público; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por um prazo de 5 anos. Além disso, o MP pede que sejam decretadas a extinção da Construtora Jeday Ltda. e a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos até o limite do montante (R$ 94 mil).

Veja a lista das pessoas e instituições contra as quais o Ministério Público ajuizou a ação:

Antonio Helio Diniz Bezerra (ex-vereador do Credo)

Jurandir Vieira Santiago (ex-secretário estadual das Cidades)

Junior Alves dos Santos (mestre de obras residente no Cedro)

Cícero Correira de Oliveira (mestre de obras residente no Cedro)

Construtora Jeday Ltda.

Antonio Cipriano de Souza (agricultor residente no Cedro)

Associação Comunitária José Veríssimo Duarte

Fábio Castelo Branco Ponte de Araújo (ex-coordenador administrativo-financeiro e ordenador de despesas da Secretaria das Cidades)

George de Castro Júnior (ex-assessor jurídico da Secretaria das Cidades)

Sérgio Barbosa de Sousa (ex-coordenador de habitação da Secretaria das Cidades)

João Paulo Custódio Pitombeira (ex-técnico da Secretaria das Cidades lotado na Coordenadoria de Habitação)

Luíza de Marillac Ximenes Cabral (ex-orientadora da Célula de Desenvolvimento dos Programas Habitacionais da Coordenadoria de Habitação da Secretaria das Cidades).

(Site do MP-CE)

Câmara aprova PEC 349 que acaba com o voto secreto parlamentar

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.

Foram 452 votos favoráveis à proposta. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A proposta segue agora para aapreciação do Senado Federal.

A PEC estava engavetada havia 7 anos, depois de ter sido aprovada em primeiro turno em setembro de 2006. O sigilo do voto é visto, pelos próprios parlamentares, como causa do resultado favorável a Natan Donadon, preso desde junho, condenado por desvio de dinheiro público.

Decisão atinge votações de cassações de mandatos e análises de vetos presidenciais

A decisão, que também se aplica a assembleias legislativas e câmaras municipais, atinge votações de cassações de mandatos e análises de vetos presidenciais, entre outros pontos atualmente votados de forma sigilosa.

A votação em plenário contou com folgada maioria após acordo de líderes pela aprovação do texto. Entre eles, o do deputado Pedro Henry (PP-MT), condenado no processo do mensalão e que poderá passar por processo de cassação na Casa. Os demais deputados condenados no escândalo, João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), não votaram. Genoíno está em licença médica.

A proposta, contudo, ainda terá de passar pelo Senado antes de entrar em vigor. No entanto, o efeito pode ser exatamente o contrário do declarado pelos deputados, em dois fatores: velocidade e conteúdo. 
A proposta aprovada hoje é a PEC 349, apresentada em 2001 pelo ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP).

Desde 2006, aguardava ser pautada pela presidência da Câmara para ser votada em segundo turno. Com a falta de consenso sobre o tema, a proposta foi abandonada. Somente hoje, sua "ressurreição" foi discutida politicamente na Câmara. A decisão de colocá-la em votação foi anunciada pela manhã pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e ratificada pelos líderes partidários no início da tarde.

Com a aprovação, a PEC vai para o Senado, onde terá de tramitar por cerca de dois meses até poder ser ratificada pelos senadores e promulgada - isso num cenário de pleno acordo e vontade política. 

No entanto, há uma outra proposta, a PEC 196, que também acaba com o voto secreto, mas apenas para cassações de mandatos. Sua vantagem é que ela já foi aprovada no Senado e agora tramita numa numa comissão especial da Câmara. Segundo o próprio presidente da Câmara, poderia ir a plenário em duas semanas, sendo definitivamente aprovada até o início de outubro.

Quem desenha o cenário provável diante da aprovação da PEC 349 é o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). "Se eu já votei voto aberto para tudo, eu não vou votar uma segunda. É redundante. É contraditório. Eu disse isso na reunião de líderes: essa parte eu não aceito", afirmou Cunha. "A gente pode até tentar votar [a PEC 196], mas vai ficar um discurso vencido aqui na Câmara."

A ponderação de Cunha vai contra o caminho declarado por Henrique Alves, que defende ação "em duas frentes". A aprovação da PEC 349, portanto, pode significar o enterro político da outra proposta, fazendo com que a decisão sobre o fim do voto secreto fique com o Senado.

Outro problema é que a aprovação na Câmara não impede que o Senado modifique o texto. Assim, depois de uma tramitação mais lenta, os senadores poderão tirar o voto aberto para casos como a análise de vetos presidenciais, por exemplo.

Henrique Eduardo Alves diz que irá conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que o texto seja mantido. 
No entanto, líderes partidários, da base e da oposição, têm discurso semelhante: o Senado tem seu ritmo.

"A Câmara está fazendo sua parte. Ponto", disse Eduardo Cunha. 
O líder do PT, José Guimarães (CE), vai na mesma linha: "O que o Senado fará depende dos entendimentos." Carlos Sampaio (SP), líder do PSDB, disse que "o Senado tem seu tempo de apreciação".

Chapecó, em Santa Catarina, tem prefeito e vice cassados pela Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina determinou nesta segunda-feira (2) a cassação do prefeito de Chapecó, José Caramori (PSD), e de seu vice, Luciano Buligon (PMDB), por gastos excessivos com publicidade em ano eleitoral.

A decisão, por quatro votos a três, muda os rumos do processo --em dezembro, um juiz local havia determinado a absolvição do prefeito e vice.

Segundo informações do tribunal, antes dos três meses que antecederam as eleições, Caramori realizou despesas na ordem de R$ 4,6 milhões, valor superior à média dos gastos dos três anos anteriores.

O advogado de Caramori, Luiz Antônio Palaoro, nega que os gastos com publicidade tenham superado o limite previsto por lei e diz que os gastos foram menores do que os registrados nos anos anteriores, de cerca de R$ 6 milhões.

Segundo ele, o tribunal entendeu que o valor deveria ser proporcional ao período de seis meses.

Palaoro afirma que irá recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com o advogado, o prefeito e o vice poderão permanecer no cargo até que o recurso seja analisado.

Caramori foi reeleito em outubro do ano passado, com 57,6% dos votos.

	Divulgação
	José Caramori (PSD) e Luciano Buligon (PMDB), prefeito e vice-prefeito de Chapecó, cassados nesta terça-feira (3)

Presidente da Câmara diz que caso Donadon foi 'maior dano' sofrido pela Casa na história

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse nesta terça (3) que a manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO) promoveu o maior desgaste da história na imagem da Casa, superando até mesmo episódios do período da ditadura.

"Eu estou naquela Casa há 42 anos, acho que [o caso Donadon] foi o maior dano que aquela Casa sofreu nesse tempo todo. Olha que enfrentamos ditadura, passamos por momentos difíceis nesta casa onde ela tinha coragem ora não tinha, onde ela se levantava e ora se agachava e nesse período todo, sobretudo revolucionário. Mas o dano maior que esta casa sofreu na sua imagem, na sua credibilidade, foi na última quarta-feira", disse.

Presidente da Câmara decide levar a plenário nesta terça fim do voto secreto
Na semana que vem, STF deve decidir em definitivo sobre cassação de deputado preso

A declaração de Alves foi dada ao sair do STF (Supremo Tribunal Federal), onde se encontrou com o presidente Joaquim Barbosa e pediu para que a decisão dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu os efeitos da sessão que salvou o mandato de Donadon, fosse analisada pelo plenário já na semana que vem.

De acordo com Alves, é preciso que o STF resolva a situação para que o Congresso também possa dar um desfecho ao caso Donadon sem correr o risco de tomar um tipo de atitude hoje e ser obrigado a voltar atrás devido a uma nova decisão do STF.

"Se for atender a liminar [de Barroso], por exemplo, eu reuniria a Mesa e cassaria o mandato. Aí, na semana que vem, o STF decide e contraria o princípio da liminar. E eu 'descasso'? Essa incongruência não permite no texto Constitucional", comentou.

Alves ainda disse que está crescendo no Congresso o sentimento de que é preciso se aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para garantir a cassação de mandato de parlamentares condenados criminalmente.

"Está na hora de dar a esse tema uma definição clara, institucional, jurídica e política", pontuou.

	Ueslei Marcelino/Reuters
	O deputado Natan Donadon fala com o presidente da Câmara, Henrique Alves, na sessão em que se livrou da cassação

PRISÃO

Encarcerado desde o dia 28 de junho em um presídio do Distrito Federal após ser condenado pelo STF a mais de 13 anos de prisão pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia por meio de contratos de publicidade fraudulentos, Donadon não teve o seu mandato de deputado federal cassado na última quarta-feira (28).

Na votação, que foi secreta, o plenário da Câmara registrou apenas 233 votos pela cassação (24 a menos do que o mínimo necessário), contra 131 pela absolvição e 41 abstenções.

A ausência de 108 deputados no dia que tradicionalmente há o maior quórum na Casa também beneficiou Donadon. Presente no plenário, o deputado reagiu com um grito de "não acredito!"

Apesar disso, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou o afastamento de Donadon, pelo fato de ele estar preso, e a convocação do suplente, o ex-ministro Amir Lando (PMDB-RO), para assumir o mandato.

Ministério Público dá aval a novo partido

O Ministério Público Eleitoral deu ontem parecer favorável à criação do Solidariedade, legenda que caminha para ganhar o seu registro e se tornar a potencial "noiva" do troca-troca partidário com vistas às eleições de 2014.

Com o aval dado ontem, cabe agora ao Tribunal Superior Eleitoral conferir se a sigla reuniu as 492 mil assinaturas de apoio exigidas por lei --o Solidariedade diz ter entregue ao TSE 520 mil já validadas pelos cartórios-- e marcar o julgamento do pedido.

Com protestos, Paulinho da Força diz que Dilma deveria demitir ministro da Fazenda
Novo partido Solidariedade tem registro questionado

Gestado pelo presidente da Força Sindical e também deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o partido tenta tirar congressistas principalmente do PDT e do PSD do ex-prefeito paulistano Gilberto Kassab, que, porém, trabalham nos bastidores para minimizar a debandada.

Segundo articuladores do Solidariedade, ele desponta como possível legenda aliada ao projeto presidencial de Aécio Neves (PSDB-MG).

Editoria de Arte/Folhapress

O Solidariedade entrou com seu pedido de registro em 24 de junho.

Devido às dificuldades encontradas pela Rede da ex-senadora Marina Silva para obter seu registro (não há ainda as assinaturas mínimas), a sigla seria a única de peso que poderia representar destino seguro àqueles que pretendem mudar de partido.

Isso porque a resolução do TSE sobre a fidelidade partidária considera como justa causa de desfiliação a migração para uma nova legenda.

Almoço na última quarta-feira na casa do advogado Tiago Cedraz --filho do ministro do Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz e que encabeça o pedido de registro-- reuniu 31 deputados federais de diversos partidos.

A Folha conversou com três participantes do encontro do Solidariedade --o nome é inspirado na federação sindical sediada em Gdansk, que teve papel decisivo na transição do regime socialista para a economia de mercado na Polônia, na década de 80.

A ideia é que partido se declare independente no Congresso e discuta posteriormente o caminho a seguir em 2014, com inclinação majoritária a apoiar Aécio Neves.

Entre os deputados que negociam migrar para a sigla estão Marcos Medrado (BA), Oziel Oliveira (BA), João Dado (SP), Manato (ES) e Sebastião Bala Rocha (AP), todos do PDT; Wladimir Costa (PMDB-PA), Fernando Francischini (PEN-PR) e Augusto Carvalho (PPS-DF), além de deputados da bancada do PSD de Minas Gerais.

Segundo participantes do almoço, o ex-atacante Romário (RJ), que deixou o PSB e tem conversas com o PR, também tem mantido negociação com o Solidariedade. Outro que negocia com o partido é Domingos Dutra (PT-MA), um dos articuladores da Rede.

Caso consiga reunir 30 deputados federais, o novo partido seria o sétimo maior da Câmara dos Deputados.